Danos Ricochetes ou Reflexos dos Parentes e Pessoas Próximas das Vítimas da Ditadura Militar no Brasil

A construção da realidade democrática nacional nem sempre se deu dentro de um contexto em que os direitos e garantias fundamentais fossem observados e respeitados pelas autoridades instituídas. Nesse sentido, o Brasil,entre os anos de 1964 a 1985, viveu um período de “Estado de não Direito” em que acusou-se a supressão dos direitos e garantias individuais. Assim, mesmoapós o transcorrer do tempo, observa-se ainda a ocorrência de danos em face de indivíduos que, embora não tenham sido vítimas diretas do regime, o forampelo fato de serem familiares ou pessoas próximas daqueles perseguidos pelos agentes estatais. Verifica-se, portanto que, existe a possibilidade de reparaçãocivil em função dos danos ricochetes ou reflexos sofridos por essas pessoas. DOI:10.5585/rdb.v4i3.

O direito fundamental ao acesso à justiça: efetivo exercício da cidadania

O presente trabalho visa estudar o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, da Constituição do Brasil de 1988, que trata dos direitos e garantias individuais, voltado para o exercício efetivo da cidadania. Com a ampliação do sentido de justiça e cidadania, o acesso à justiça não é mais apenas a garantia de aceder ao Judiciário, mas inclui também a assistência jurídica integral e gratuita aos carentes de recursos econômicos; e a razoável duração do processo e sua celeridade. O acesso à justiça está assegurado no artigo 20º, da Constituição Portuguesa, na epígrafe “acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva”. Analisa-se que os princípios constitucionais do processo são necessários para o exercício dos direitos constitucionais do cidadão, o qual, para exercer a cidadania efetiva, precisa conhecer os limites de seus direitos e garantias, que são obtidos pela informação e educação. Nesse sentido, o cidadão brasileiro e o cidadão portuguêsenfrentam obstáculos ao acesso à justiça, e a morosidade dos processos e a inacessibilidade da justiça são situações que ocorrem em ambos os países. Para aprimorar o acesso à justiça no Brasil e em Portugal, novos mecanismos foram implantados, que se mostraram viáveis e eficazes, na luta para facilitar e ampliar o acesso à justiça a qualquer cidadão

ECA e RHC 73121 : o estigma se sobrepõe aos direitos da juventude

Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.A presente pesquisa tem por objetivo o estudo sobre a contrariedade entre as garantias fundamentais e direitos individuais previstos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente frente ao julgamento do RHC 73121 MS 2016/0179118-6, evidenciada quando autorizada a utilização de passagem pelo sistema socioeducativo como recidiva penal para justificar a necessidade de prisão preventiva. Ademais, busca chamar a atenção ao não cumprimento das garantias expressas na legislação por omissão do Estado e, após a produção do resultado de continuidade do adolescente no contexto infracional-criminal, a atribuição do ônus da recidiva, por meio do poder judiciário, o que configura bis in idem. Nesse sentido, o trabalho apresenta estigmatização do adolescente em conflito com a lei e seu ingresso no sistema penal mesmo ausentes os requisitos autorizadores que, junto com as teorias de direito penal do inimigo e etiquetamento social, revelam o estado de direito penal máximo no qual o Brasil está inserido.A presente pesquisa tem por objetivo o estudo sobre a contrariedade entre as garantias fundamentais e direitos individuais previstos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente frente ao julgamento do RHC 73121 MS 2016/0179118-6, evidenciada quando autorizada a utilização de passagem pelo sistema socioeducativo como recidiva penal para justificar a necessidade de prisão preventiva. Ademais, busca chamar a atenção ao não cumprimento das garantias expressas na legislação por omissão do Estado e, após a produção do resultado de continuidade do adolescente no contexto infracional-criminal, a atribuição do ônus da recidiva, por meio do poder judiciário, o que configura bis in idem. Nesse sentido, o trabalho apresenta estigmatização do adolescente em conflito com a lei e seu ingresso no sistema penal mesmo ausentes os requisitos autorizadores que, junto com as teorias de direito penal do inimigo e etiquetamento social, revelam o estado de direito penal máximo no qual o Brasil está inserido

Evoluçâo histórica dos procedimentos precessuais de proteçâo das garantias fundamentais nas Constituiçôes brasileiras

[Resumen] El presente trabajo presenta de forma clara, en dos capítulos, la evolución histórica de las Garantías Fundamentales en las Constituciones Brasileñas para que los estudiantes que se interesan por el derecho brasileño puedan conocer las garantías fundamentales previstas en la constitución Federal de Brasil de 1988. En el primer capítulo, tratamos de conceptos básicos sobre la diferenciación entre derechos y garantías para que el lector consiga tener la visión clara del tema y así poder entender el capítulo siguiente. En el segundo capítulo, describimos el concepto histórico y evolución de las garantías, tratadas una por una, dando al lector conocimiento de cada Instituto, juntamente con la evolución en todas las Constituciones Brasileñas[Abstract] The present work presents in a clear way, in two chapters, the historical evolution of the Fundamental Guarantees in the Brazilian Constitutions so the students that are interesting in the Brazilian right can learn more about fundamental guarantees considered in the Brazilian ́s Federal Constitution of 1988. At chapter one, we treated basic concepts of the difference between rights and guarantees, so the reader can get a clear vision of the topic and thus being able to understand the next chapter. In the second chapter, describe the historic concept and evolution of the guarantees, treated one by one, giving to the reader knowledge of each Institute with the evolution in all Brazilian Constitutions

Juizados especiais criminais: há efetividade na aplicação da transação

Este trabalho foi elaborado com o intento de analisar o instituto da transação penal, visando contribuir para uma reflexão acerca da repercussão do modelo de solução de conflitos instituído pela lei nº 9.099, promulgada em 26 de setembro de 1995, a qual implementou, no Brasil, o modelo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, bem como sob a ótica de que modo ocorre na prática a aplicação do referido instituto, nos meandros da Justiça Comum. Para tanto, aborda-se como são aplicados no dia a dia forense os princípios constitucionais em face das garantias individuais. Busca-se, através de análise doutrinária da legislação pátria e dos posicionamentos jurisprudenciais, aplicar, frente ao caso concreto, as medidas que permitam proteger e efetivar os direitos e garantias constitucionais na aplicação da transação penal

Constituição brasileira, direitos humanos e ética : algumas considerações = Brazilian Constitution, human rights and ethic : some reflections

Apresenta reflexões sobre a afirmação dos direitos humanos presente nas diferentes Constituições brasileiras do período republicado, em especial a Constituição de 1988. Analisa a evolução dos direitos fundamentais preconizados nos textos constitucionais, especialmente na Carta Magna vigente

A audiência de custódia e o juiz das garantias a partir das alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019

A presente monografia tem por objetivo analisar os institutos da audiência de custódia e do juiz das garantias a partir das alterações do Código de Processo Penal promovidas a partir do advento da lei 13.964/2019, de forma a verificar a relação existente entre eles no modelo constitucional e convencional de processo penal. A audiência de custódia é o direito do preso de ser apresentado perante a autoridade judiciária competente (agora, o juiz das garantias) em até vinte e quatro horas da prisão, tendo como finalidades o controle efetivo de legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão e demais medidas cautelares pessoais, e a prevenção e o combate à tortura e aos maus-tratos praticados por policiais no momento da prisão. Além de presidir a audiência de custódia, o juiz das garantias será o responsável pelo controle da legalidade e salvaguarda dos direitos individuais do imputado desde a instauração do procedimento investigativo até o recebimento da denúncia. Do estudo realizado na monografia sobre o juiz das garantias e a audiência de custódia, foi possível verificar que ambos os institutos atuam juntos para consolidar no Brasil o sistema processual penal acusatório, pautado na imparcialidade do julgador e na proteção dos direitos e garantias fundamentais, por meio da separação das funções de julgar, acusar e defender. Pesquisas atuais apontam que as finalidades da audiência custódia estão sendo desvirtuadas, visto que a liberdade não é tratada como regra e sim como a exceção. Neste sentido, entendese que o instituto do juiz das garantias poderá ser um instrumento para proporcionar uma maior adequação da audiência de custódia às suas finalidades

Direitos fundamentais : direito de todos? : o dever ético constitucional e a reserva do possível

Tem por escopo a concretude dos direitos fundamentais, especialmente os de natureza social, no que tange ao dever do Estado de realizar medidas positivas para dar pleno cumprimento aos comandos constitucionais. É analisando o conflito entre o dever ético constitucional de efetivação dos direitos sociais e a alegada reserva do possível como causa da ausência de adequados serviços públicos garantidores destes direitos

A proibição da condução coercitva do acusado para interrogatório como importante avanço para a garantia dos Direitos Humanos no Processo Penal

Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Estudos Latino-Americanos da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direitos Humanos na América Latina. Orientação: Ivan Akaselrud SeixasA presente monografia buscou a partir de uma metodologia dedutiva com aportes no método histórico, analisar, notícias, matérias e colunas jornalísticas, leis, artigos e jurisprudências sobre a proibição da condução coercitiva do acusado para o interrogatório, apontando que quando em vigor a prática violava a ordem constitucional estabelecida após 1988, assim como os direitos humanos, e os direitos que o Brasil se comprometeu a respeitar por meio de tratados e acordos internacionais. Em 14 de junho de 2018 acatando as alegações do Partido do Trabalhares e da Ordem dos Advogados do Brasil nas ADPF´s 395 e 444, respectivamente, Supremo Tribunal Federal proibiu a condução coercitiva do acusado por entender que o trecho do artigo 260 do Código de Processo Penal que permite sua realização não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Diante disso, este trabalho procurou demonstrar que a prática da condução coercitiva violava os Direitos Humanos, sendo assim a decisão do Supremo Tribunal Federal de grande importância para a tutela desses direitos.Based on a deductive methodology with contribution from a historical method, the current monograph sought to analyze the news, media articles and journalistic columns, laws, articles and jurisprudence about the ban of a bench warrant of the defendant to the police interrogation, indicating that when the action entered into force it has infringed the constitutional order that was laid down after 1988. It also shows that the action has been infringed the human rights and the rights that Brazil has committed to respect through international treaties and agreements. On June 14, 2018, the Federal Supreme Court has accepted the arguments of the Brazilian Workers Party and the Order of Attorneys of Brazil in the claims of non-compliance of basic principles (ADPFs) no 395 and 444, respectively, and prohibited the bench warrant of the defendant. The Federal Court realized that the 1988 Federal Constitution did not accept the part of the article 276 of the Code of Criminal Procedure that enables its accomplishment. Based on that, this study tried to demonstrate that the practice of the bench warrant impinged the Human Rights, thus, the decision of the Federal Supreme Court is very important for the guardianship of such right

A legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública na defesa dos interesses e direitos coletivos

Trata-se de jurisprudência comentadaComenta Recurso Extraordinário acerca de ação civil pública voltada a informar preço de passagem em transporte público, buscando demonstrar que a ação do Ministério Público em defesa da sociedade não é restrita, mas ampla, de forma a pleitear a defesa dos direitos difusos e coletivos